Legislação

PROCESSO Nº: 257903/2021

INTERESSADOS: JOEL OUTO MATOS;

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

ASSUNTO: EXTRATO DE DECISÃO EM PROCEDIMENTO

ADMINISTRATIVO - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Conselho de Justificação (CJ) instaurado em face do Tenente Coronel da PM JOEL OUTO MATOS, RG PMMT 878.959, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado para, com fulcro no art. 13, V, alínea “a” c/c art. 14, ambos da Lei nº 3.993/1978, determinar A REMESSA DOS AUTOS ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), para o devido julgamento do feito; e 2. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 25 de outubro de 2021.