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D.O. nº28095 de 30/09/2021
EXTRATO Pedido de indenização Félix Marques da Silva 300921
D.O. nº28111 de 25/10/2021

EXTRATO PAD Heverton Neves Ronnky Chaell 221021

D.O. nº28111 de 25/10/2021
EXTRATO CJ Robson dos Santos Coronel 221021

PROCESSO Nº:

432043/2018.

APENSOS Nº:

39386/2016; 39391/2016; 39394/2016; 39397/2016; 39403/2016

INTERESSADOS:

HEVERTON NEVES RODRIGUES MORAES; RONNKY CHAELL BRAGA DA SILVA;

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA.

ASSUNTO:

EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo instaurado em face do ex-servidor comissionado HEVERTON NEVES RODRIGUES MORAES e do servidor efetivo RONNKY CHAELL BRAGA DA SILVA RESOLVE: 1. Acolher as recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado e aplicar a pena de SUSPENSÃO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ao servidor Ronnky Chaell Braga da Silva, por infringência ao artigo 143, incisos I, II, III, e VI da LC nº 04/1990 e de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO ao ex-servidor Herverton Neves Rodrigues Moraes por infringência aos artigos 143, incisos I, II, III, VI, XI; 144, IX, XV, ambos da LC nº 04/1990; 2 Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique à Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de outubro de 2021.

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