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D.O. nº28106 de 19/10/2021
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025/2021/SESP
D.O. nº28109 de 22/10/2021

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 031/2021/SESP

D.O. nº28128 de 22/11/2021
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2021/SESP-MT

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 031/2021/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°2834/SGAC/PGE/2021 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 305656/2021 e A U T O R I Z O a aquisição, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de 02 (dois) kits de DETECTOR DE JAMMER, MODELO JF NT01, com antenas omnidirecional e direcional, que irá auxiliar  no serviço de inteligência da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, da empresa 2IOT DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.239.255/0001-20, no valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/1993, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, D E T E R M I N O que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, e no Diário Oficial da União.

Cuiabá-MT, 19 de outubro de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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