Legislação

Processo nº: 435201/2021

Contratante: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT

Contratada: CASA FORTE DOCES E DESCARTÁVEIS - LTDA

Objeto: O presente instrumento refere-se à contratação de empresa especializada em fornecimento de copos descartáveis conforme descritos neste Termo de Referência.

Fundamento Legal: Artigo 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. Art. 2º da Lei nº. 10.534/2017.

Valor Global: R$ 3.796,00 (Três Mil Setecentos e Noventa e Seis Reais) que serão pagos em parcela única.

Ratifico o presente Termo de Dispensa de Licitação nos termos da lei, conforme Orientação Jurídico-Normativa n.º 004/CPPGE/2020.

Cuiabá, 19 de outubro de 2021.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

AGER/MT