Legislação

D.O. nº28511 de 31/05/2023
ATO ADMINISTRATIVO 197 PENSÃO processo 70 2023 137 Antonio Miguel Pinto

D.O. nº28513 de 02/06/2023

ATO ADMINISTRATIVO 199 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2022002386 Maria Ozana Gomes do Bom Despacho

D.O. nº28513 de 02/06/2023
ATO ADMINISTRATIVO 201 2023 REVISÃO DE CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE PROC Nº 20225304481 Carmozina Maria de Jesus dos Santos

ATO ADMINISTRATIVO N.º 199/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, caput e § 2º e 3º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, c/c o artigo 24, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, inciso II, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2022.0.02386, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter temporário, enquanto durar a deficiência, a partir de 06/04/2022, à Sra. Maria Ozana Gomes do Bom Despacho, RG n.º 0478581-9 SSP/MT e CPF n.º 378.621.541-34, devidamente representada por sua curadora, a Sra. Mariangela Graças Bomdespacho, RG n.º 0678225-6 SESP/MT e CPF n.º 495.979.571-91, em razão do falecimento da ex-servidora Hilda Gomes do Bomdespacho, RG n.º 134 003 SSP/MT e CPF n.º 690.375.581-00, matrícula funcional n.º 4657, aposentada no cargo de Apoio Administrativo L 10052, Classe “A”, Nível “009”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, pela Secretaria de Estado de Administração, falecida em 06/04/2022, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 02 de junho de 2023.

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

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