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D.O. nº28105 de 18/10/2021
PORTARIA CONJUNTA Nº 074 2021 SEPLAG MTPrev
D.O. nº28105 de 18/10/2021

Portaria nº 098 2021 SEPLAG Revoga a Portaria 05 2021 SEPLAG Designa servidores para o recebimento de ordens judiciais no âmbito da SEPLAG Atualizada

D.O. nº28105 de 18/10/2021
Portaria nº 097/2021 - Lotacionograma 4º Trimestre

PORTARIA nº 098/2021/SEPLAG

Designa servidores para o recebimento de ordens judiciais no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.089, de 02 de setembro de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; e

CONSIDERANDO a necessidade de designar servidores aptos a receberem as ordens judiciais em que o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão seja parte,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores Camila Kamila Ester de Souza, Beatriz Miranda Nunes e Murilo Nunes de Oliveira, lotados na Unidade Setorial da Procuradoria Geral do Estado e, na ausência destes, a servidora Priscilla Bastos Tomaz de Campos, Assessora Especial I, lotada na Unidade de Assessoria, para receber as ordens judiciais em que o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão figure como parte, bem como as que sejam afetas às atribuições da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Art. 2º Na ausência dos servidores designados no artigo anterior, ficam os Secretários Adjuntos autorizados a receber as ordens judiciais, observando-se a correlação entre as respectivas atribuições e o objeto do mandado judicial.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias nº 05/2021/SEPLAG e Portaria nº 078/2021/SEPLAG, publicadas, respectivamente, no DOE/MT nº 27.915, de 14 de janeiro de 2021, e DOE/MT nº 28.077, de 02 de setembro de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 08 de outubro de 2021.

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