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D.O. nº28104 de 15/10/2021
RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 215 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
D.O. nº28104 de 15/10/2021

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 216 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

D.O. nº28104 de 15/10/2021
RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 217 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 216 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe a inclusão do município de Cáceres, Estado de Mato Grosso ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos     Consórcios Intermunicipais de Saúde -PAICI para o exercício de 2021.

A COMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

II - O Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

III - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;

IV - A Lei Estadual nº 10.335 de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 9.870 de 28 de dezembro de 2012;

V - O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

VI - A Portaria GBSES nº 098, de 19 de maio de 2016, que estabelece Critérios de cofinanciamento estadual aos Municípios do Estado de Mato Grosso partícipes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI;

VII - A Portaria GBSES nº 176, de 10 de agosto de 2016, que retifica, em parte, a Portaria Nº 098/2016/GBSES, que estabelece Critérios de cofinanciamento estadual aos Municípios do Estado de Mato Grosso partícipes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI;

VIII - O Ofício nº 431/2021-SMS/GAB, de 30/08/2021 que encaminha documentos e solicita pauta na CIR para apreciação retorno de Cáceres Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde- PAICI;

IX - A Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres nº 050/2021 DE 10 de maio de 2021 que aprova o retorno de Cáceres ao CISOMT;

X - A ATA N° 262 da Reunião Ordinária do Conselho de Prefeitos de 05 de fevereiro de 2021 que autoriza retorno de Cáceres ao CISOMT;

XI - Contrato de Rateio Nº 003/2021 -PGM de Cáceres de 07 de julho de 2021;

XII - O Parecer Técnico Nº 006 ERS/CAC/SES/MT, de 10 de setembro de 2021, favorável a inclusão do município de Cáceres a Portaria GBSES nº 98 do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI para o exercício de 2021;

XIII - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Oeste Mato-Grossense - CIR/OMT nº 005 de 15 de setembro de 2021, que propõe aprovação da inclusão do município de Cáceres ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde -PAICI para o exercício de 2021 devido adesão ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso-CISOMT, para o exercício de 2021.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar inclusão do município de Cáceres, Estado de Mato Grosso ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde -PAICI para o exercício de 2021, a partir da competência setembro de 2021, devido sua adesão ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso - CISOMT.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 08 de outubro de 2021.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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