Legislação

D.O. nº28102 de 13/10/2021
DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº28104 de 15/10/2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_027_2021

D.O. nº28107 de 20/10/2021
Edital Conselho Pleno 10ª Reunião 2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art.. 10º, § Único do Decreto Nº 1.127, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 e será concedido o desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações, (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e pagamento até 31/12/2021), e que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme determina Art.. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021 (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 15 de Outubro de 2021.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
WELTER MADEIREIRA LTDA	07.795.365/0001-07	POLIANA NATARI VIEIRA - OAB/MT 14.479	135643	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5813/SGPA/SEMA/2020	4.262,10
R O COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	27.997.446/0001-94	-	173757D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5887/SGPA/SEMA/2020	19.621,80
VITORIO APARECIDO DUARTE E OUTRO	780.032.298-04	-	0303D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 303/SGPA/SEMA/2021	5.000,00
TN MADEIRAS (MM MADEIRAS)	07.285.526/0001-04	-	161916	DECISÃO ADMINISTRATIVA 755/SGPA/SEMA/2020	16.651,20
RODINEI WALHBRINCH	981.545.321-15	-	139125	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2561/SGPA/SEMA/2020	5.000,00
RODRIGO RAFAEL MARQUES	005.192.069-75	-	193014E	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5888/SGPA/SEMA/2020	5.000,00
P C FERNANDES - MADEIRAS EPP	15.806.325/0001-33	-	162272	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2965/SGPA/SEMA/2020	15.883,20
OSCAR ANTUNES RODRIGUES	001.368.981-90	-	133385	DECISÃO ADMINISTRATIVA 630/SGPA/SEMA/2020	1.950,00
N R COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES	04.610.954/0001-77	-	131500	DECISÃO ADMINISTRATIVA 476/SGPA/SEMA/2020	20.000,00
MARIO GRABSKI	140.150.139-72	SILVANO FERREIRA DOS SANTOS - OAB/MT 6317-B	0064G	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5183/SGPA/SEMA/2020	963.660,00
M GONCALVES COMERCIO DE MADEIRAS ME	19.022.051-001-42	-	161844	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1271/SGPA/SEMA/2020	10.758,00
MAYKE FERREIRA SOARES	060.789.371-03	LUCIMAR BATISTELLA	155038	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5432/SGPA/SEMA/2020	16.720,00
JOSE CARLOS SCHMITT E OUTROS	224.860.039-91	LUIS CARLOS SCHIMTT - CPF 968.251.461-49	1676	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2734/SGPA/SEMA/2020	113.460,00
JOSE DE OLIVEIRA	169.383.646-72	DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ - OAB/MT 16.377	161304	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5850/SGPA/SEMA/2020	175.880,00
JOAO CARVALHO	012.360.169-04	-	162114	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2220/SPA/SEMA/2020	79.090,00
ILDEU DA CUNHA PEREIRA SOBRINHO	392.194.536-49	-	152367	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5039/SGPA/SEMA/2020	3.674,00
HELIO VIEIRA DOS SANTOS	502.300.001-00	-	108719	ACÓRDÃO CONSEMA 223/2021	5.000,00
GUSTAVO GOELLNER	590.946.300-44	JOSÉ FRANCISCO NEVES - OAB/MT 9.352	123941	ACÓRDÃO CONSEMA 175/2021	25.000,00
GERONIMO BATISTA RIBEIRO	197.978.429-91	-	150870	DECISÃO ADMINISTRATIVA 416/SGPA/SEMA/2021	100.000,00
FEROSWALZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP	15.343.106/0001-65	-	161981	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1268/SGPA/SEMA/2020	8.469,60
FABIOLA SOFFA BORIN	054.894.081-97	MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - OAB/MT 17.304	0113G	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5845/SGPA/SEMA/2020	1.671.123,00
ECO AMBIENTAL INDUSTRIA COMERCIO E RECICLAGEM DE MATERIAS DE CONTRUCAO LTDA	08.074.776/0001-68	JOAO ALFREDO DA SILVA - CNPJ 08.074.776/0001-68	183029E	ACÓRDÃO CONSEMA 221/2021	110.000,00
ELDOMIRO ALVES CORREIA	628.112.071-04	-	137303	DECISÃO ADMINISTRATIVA 812/SGPA/SEMA/2021	3.754,00
EDIMILSON ADEMIR CARDOSO DA CRUZ	655.044.106-49	-	131475	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3186/SGPA/SEMA/2019	10.000,00
EDIMILSON ADEMIR CARDOSO DA CRUZ	655.044.106-49	-	131475	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3186/SGPA/SEMA/2019	10.000,00
A EVANGELISTA GOMES COMERCIO DE MADEIRA	15.057.415/0001-79	-	132858	DECISÃO ADMINISTRATIVA 533/SGPA/SEMA/2020	11.652,60
DIRCEU DA SILVA AMARAL	537.530.971-87	-	136991	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2908/SGPA/SEMA/2020	6.900,00
D F COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADFEIRAS LTDA	14.517.489/0001-88	-	3823	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3072/SGPA/SEMA/2020	29.180,70
COMERCIAL GD DIST DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA	04.415.816/0001-37	-	1448	DECISÃO ADMINISTRATIVA 812/SGPA/SEMA/2020	9.033,30
CUIABA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA	21.240.968/0001-65	-	141384	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5489/SGPA/SEMA/2020	49.396,20
CRISTIANE RODENAS - COMERCIO DE MADEIRAS	15.109.178/0001-42	-	138791	DECISÃO ADMINISTRATIVA 534/SGPA/SEMA/2020	30.308,40
CIMOL - COM IND DE MADEIRAS OLIVEIRA EPP	17.639.437/0001-72	-	165060	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3092/SGPA/SEMA/2020	13.500,00
CLAIDES LAZARETTI MASUTTI E OUTROS	203.740.702-53	-	123908	DECISÃO ADMINISTRATIVA 91/SGPA/SEMA/2020	100.000,00
C M GOMES EIRELI ME	19.270.355/0001-29	-	3984	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1343/SGPA/SEMA/2020	14.847,60
BEIRA RIO IND E COM DE MADEIRAS LTDA	10.691.134/0001-50	LUCIA DE SOUZA - OAB/MT 20024/0	160104	DECISÃO ADMINISTRATIVA 210/SGPA/SEMA/2021	7.663,80
A F DOS SANTOS COM DE MADEIRAS	19.661.143/0001-72	-	161882	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1368/SGPA/SEMA/2020	5.698,80
AMILTON LIONOR SIQUEIRA	854.836.801-20	-	108051	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1634/SGPA/SEMA/2021	178.800,00
ADAIR RODRIGUES DA SILVA	889.810.931-49	-	0722	DECISÃO ADMINISTRATIVA 734/SGPA/SEMA/2020	3.000,00
ADEMIR BALENA	623.203.009-53	AQUILA BORGES DE LIMA - OAB/MT 20.718	0102G	DECISÃO ADMINISTRATIVA 230/SGPA/SEMA/2021	321.702,00
ALTAMIR ALVES ARRUDA	036.787.257-91	FLAVIO LUIZ ROSA DA SILVA - CREA/MT 8877/D	133012	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5526/SGPA/SEMA/2020	5.000,00

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