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D.O. nº28098 de 05/10/2021
PORTARIA Nº 647/2021/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28100 de 07/10/2021

PORTARIA Nº 652/2021/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28102 de 13/10/2021
PORTARIA Nº 656/2021/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 652/2021/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais conferida pelo Artigo 7º do Decreto Nº 1.442 de 18 de abril de 2018, Artigos 12 e 13 da Lei Estadual Nº 7.692 de 1º de julho de 2002, bem como a previsão estabelecida no Artigo 29º da Portaria Nº 639/2021/GP/DETRAN/MT.

Considerando a natureza da matéria, definida pelos artigos 1º e 2º da Portaria Nº 639/2021/GP/DETRAN/MT, bem como a necessidade de promover fluidez e agilidade na análise processual.

RESOLVE:

Art. 1° - Designar a servidora Maria Carolina Borges Dal’Magro, matrícula funcional nº 290565, Assessora Técnica II, para apreciar os processos de investigação preliminar, provenientes da Unidade Setorial de Correição, cujos relatórios conclusivos opinem por arquivamento em razão da inexistência de indícios de autoria e materialidade, podendo esta proferir decisão;

Art. 2° - Os processos em que a servidora designada divirja da opinião de arquivamento, deverão ser remetidos à Autoridade Competente após manifestação fundamentada;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação, tendo a validade de 12 (doze) meses, ou até que se publique ato revogatório.

Cuiabá, 06 de outubro de 2021.

Gustavo Reis Lobo de Vasconcelos

Presidente do DETRAN-MT

Original Assinado*

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