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D.O. nº28099 de 06/10/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1568/2021
D.O. nº28100 de 07/10/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 803/2020

D.O. nº28100 de 07/10/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1304/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 803/2020

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Mario Vicente Sponchiado, CPF nº 174.427.101-15, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora de Fátima, inscrito no SIMCAR 104437/2017 e CAR Federal nº MT-5102637- 865A6224853E4B93ABB108572097B4CB. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 185,7308 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2021. SIGNATÁRIOS: Mario Vicente Sponchiado e Luciane Bertinatto. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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