Aguarde por favor...
D.O. nº28100 de 07/10/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1426/2021
D.O. nº28100 de 07/10/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1450/2021

D.O. nº28100 de 07/10/2021
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1450/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1450/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Osmar Brunetta, CPF nº 606.102.639-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado GLEBA CALIFÓRNIA, inscrito no SIMCAR 100787/2017 e CAR Federal nº MT-5107792-EC5D655B5BD347D48AA9049F2F49FF38. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 103,9447 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2021. SIGNATÁRIOS: Osmar Brunetta e Luciane Bertinatto. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital