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D.O. nº28100 de 07/10/2021
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1450/2021
D.O. nº28100 de 07/10/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1359/2021

D.O. nº28100 de 07/10/2021
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1304/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1359/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Gilmar Oliveira Pinto, CPF nº 355.801.860-53, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Lote nº 159 - Projeto de Colonização Tapurah I, inscrito no SIMCAR 103425/2017 e CAR Federal MT-5108006- 42BBC3D508C644C38B0274783D6CA5C4. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Tapurah/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2021. SIGNATÁRIOS: Gilmar Oliveira Pinto e Luciane Bertinatto. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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