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Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1304/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Carlos Alberto Polato, CPF sob o nº 266.116.001-91, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São Caetano e Ouro Verde, inscrito no SIMCAR 66635/2017 e CAR Federal nº MT-5107040- 5E37EF1C10D14CAB80ACD716B5EFC85A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Primavera do Leste/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2021. SIGNATÁRIOS: Carlos Alberto Polato e Luciane Bertinatto. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.