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D.O. nº28576 de 01/09/2023
12ª2023 Ata da Sessão Regulatória em 310820231
D.O. nº28576 de 01/09/2023

8ª2023 ATA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DELIBERATIVA 31082023

D.O. nº28581 de 12/09/2023
13ª.2023 - Ata da Sessão Regulatória em 06.09.2023

ATA DA OITAVA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

Ao trigésimo primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, com início às 15h00min, para a realização da Oitava Reunião Extraordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2023, conforme convocação, sendo disponibilizada de maneira híbrida, sendo: presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete. A distância os Senhores, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Ouvidoria, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento e Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador, abaixo assinados. Como participante presente em sala a Sra. Letícia Sousa. À distância Débora Inácio da Assessora de Comunicação da AGER/MT.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisão:

1. AGER-PRO-2022/02502- Assunto: Elaboração de Resolução Normativa sobre Indicadores dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por aprovar a Resolução Normativa que “Dispõe sobre os indicadores de qualidade do produto e do serviço, de segurança no fornecimento e de qualidade do atendimento comercial relativos à prestação dos serviços públicos de distribuição de gás natural canalizado”, nos termos da minuta anexa.

2. AGER-PRO-2022/00521 - Via Brasil MT-100 Concessionária de Rodovias S.A. Assunto: Termo de Notificação nº 001/2020/MT-100. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. O Diretor Relator, retirou o item de pauta e solicitou a inclusão na próxima reunião deliberativa da DEC.

3. AGER-PRO-2022/00821 - Marianny Transportes Rodoviários EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0776 - Auto de Infração nº 2258. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. O Diretor Relator, retirou o item de pauta e solicitou a inclusão na próxima reunião deliberativa da DEC.

4. AGER-PRO-2022/02428 - Viação Juína EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1229 - Auto de Infração nº 2138. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. O Diretor Relator, retirou o item de pauta e solicitou a inclusão na próxima reunião deliberativa da DEC.

5. AGER-PRO-2022/03095 - Logtrans EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação n° 1225 lavrado em 16/12/2022 e Auto de Infração nº 2539 lavrado em 01/02/2023 - Recurso. Apresentação de Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Presidente.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Pela anulação do Auto de Infração nº 2539 lavrado em 01/02/2023, aplicado a Autuada LOGTRANS EIRELI, pela pratica de ato infracional capitulado no art. 55, I, “d” pelos fundamentos que se apresentam:

i. Em observância ao princípio da reserva legal e juridicidade, nos termos da Resolução n° 11/2017, em seu art. 10° que impõem leitura complementar a norma sancionatória.

ii. Por compreender a inobservância da administração pública com a Resolução Normativa n ° 007/2011 e sua subsidiariedade ao Código de Processo Civil no Art. 246, que tem definido prazo para emissão da notificação do T. N.A, o que torna precluso a ação do Estado, violando os preceitos fundamentais do processo administrativo, legalidade e segurança jurídica.

b)  Decide ainda, em caráter emergencial, devendo surtir os seus devidos efeitos a partir de sua publicação:

i. Promover a cientificação à SRTR desta decisão, por sua Superintendente, dado a vacância do cargo de Diretor Regulador de Transporte e Rodovias, para conhecimento da decisão e medida/solução operacional de caráter fiscalizatório com a Presidência em até 5 dias a contar da ciência da decisão; em ato continuo que sejam enviados a Corregedoria Interna do órgão para as medidas que entender necessárias.

ii. Promover a cientificação da UNOR, desta decisão, por seu chefe de unidade, para conhecimento da decisão e em tempo, fazer análise e estudos necessários para apresentar a esta DEC, Minuta de resolução sobre o tema, considerando seu impacto regulatório.

c)  Com o fim de garantir a segurança processual e procedimental necessária, com a publicação da decisão juntada a estes autos, deverá a Chefia de Gabinete aguardar o decurso do prazo recursal, “in albis”, que seja emitida certidão de trânsito e julgado e prossiga com os encaminhamentos de práxis.

6. AGER-PRO-2022/02055 - Viação Juína Transporte Eireli - Termo de Notificação de Autuação n° 1039 lavrado em 09/08/2022 e Auto de Infração nº 2145 lavrado em 21/11/2022 - Recurso. Apresentação de Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Presidente.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a) Pela anulação do Auto de Infração nº 2145 lavrado em 21/11/2022, aplicado a autuada VIAÇÃO JUÍNA TRANSPORTE EIRELI, pela pratica de ato infracional capitulado no art. 55, I, “d” pelos fundamentos que se apresentam:

i. Em observância ao princípio da reserva legal e juridicidade, nos termos da Resolução nº 11/2017, em seu art. 10° que impõem leitura complementar a norma sancionatória.

ii. Por compreender a inobservância da administração pública com a Resolução Normativa nº 007/2011 e sua subsidiariedade ao Código de Processo Civil no Art. 246, que tem definido prazo para emissão da notificação do T.N.A, o que torna precluso a ação do Estado, violando os preceitos fundamentais do processo administrativo, legalidade e segurança jurídica.

b) Decide ainda, em caráter emergencial, devendo surtir os seus devidos efeitos a partir de sua publicação:

i. Promover a cientificação à SRTR desta decisão, por sua Superintendente, dado a vacância do cargo de Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, para conhecimento da decisão e medida/solução operacional de caráter fiscalizatório com a Presidência em até 5 dias a contar da ciência da decisão; em ato continuo que os autos sejam enviados a Corregedoria interna do órgão para as medidas que entender necessária.

ii. Promover a cientificação da UNOR, desta decisão, por seu chefe de unidade, para conhecimento da decisão e em tempo, fazer análise e estudos necessários para apresentar a esta DEC, Minuta de resolução sobre o tema, considerando seu impacto regulatório.

c)     Com o fim de garantir a segurança processual e procedimental necessária, com a publicação da decisão juntada a estes autos, deverá a Chefia de Gabinete aguardar o decurso do prazo recursal, “in albis”, que seja emitida certidão de trânsito e julgado e prossiga com os encaminhamentos de práxis.

7. AGER-PRO-2022/2476 - Consórcio Metropolitano de Transporte - CMT. Assunto: Termo de Autuação n° 0995 de 27/09/2022 e Auto de Infração n° 2544 de 01/02/23 - Recurso. Apresentação de Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela manutenção do auto de infração n° 2544 de 01/02/2023, nos termos do Artigo 55, Inciso II, Alínea ‘e’ da LC n° 432/2011 (supressão dos horários ordinários, sem autorização), tendo em vista que as alegações da Recorrente não prosperam, em uma distribuição equânime do ônus processual, não se desincumbiu de fazer prova contrário ao aludido, o que não o fez, ônus que se impõem.

8. AGER-PRO-2023/03123 - Antônio Sousa Hardy. Assunto: Auto de Apreensão nº 2935 - Liberação de Veículo. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)      pelo RECEBIMENTO do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, por tempestivo, e de maneira CAUTELAR, pelo seu PROVIMENTO, determinando a restituição do veículo apreendido, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio;

b)      Decide ainda para que após a restituição do veículo, retorne o processo a Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário, para que proceda com a regular tramitação para a análise do mérito ao Auto de Apreensão n.º 2935, em todos os seus termos

9. AGER-PRO-2023/03189 - Gildevan Sillas Pereira Silva. Assunto: Auto de Apreensão nº 2939 - Liberação de Veículo. Convalidar o sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete e apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Convalidar o sorteio de relator da Chefia de Gabinete que sorteou o Presidente Regulador, como relator do processo;

b)   Pelo deferimento do requerimento formulado pela Autuada, para liberação do veículo de PLACA CLJ7J34, marca VW/COMIL CAMPIONE cor branca, CHASSI de nº 9BWHB82Z65R527248, de sua titularidade, independente de pagamento da multa, condicionada ao recolhimento das despesas de pátio e guincho;

c)   Decide ainda, após vencidos os tramites internos a serem realizados pela Chefia de Gabinete, quanto a decisão emanada, pelo retorno dos autos a Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário, para cumprimento do fluxo processual regular, para realização da análise do mérito do recurso.

10.     AGER-PRO-2022/00193 - Viação Novo Horizonte. Assunto: Revisão Ordinária do Contrato de Concessão 002/2017/00/00-SINFRA. AGER-PRO-2022/01039 - Consórcio Metropolitano de Transporte - Assunto: Abertura de Processo de Revisão Ordinária do Contrato de Concessão 003/2017/00/00-SINFRA. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. E AGER-PRO-2023/03200 - SINFRA-DIC-2023/49579. Assunto: Resposta ao Oficio nº 01230/2023/GD/AGER, referente decisão da DEC na 10ª Reunião Administrativa, Processo nº AGER-PRO-2022/00193. Convalidar Decisão da DEC, exarada na 14ª Reunião Ordinária Administrativa, realizada no dia 29 de agosto de 2023. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a decisão exarada na 14ª Reunião Ordinária Administrativa, segue abaixo na íntegra:

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por:

a)    Enviar ofício resposta a SINFRA, concordando com a celebração do Termo de Cooperação e enviando a manifestação da AGR, para validação das alterações propostas;

b)    Remeter o processo AGER-PRO-2023/03200 para a SREE para que a mesma entre em contato com a SINFRA, para ser orientada sobre os procedimentos a serem adotados junto a prestadora de serviços e preenchimento do Plano de Trabalho;

c)    Estabelecer o prazo de 10 (dez) dias úteis para que o Plano de Trabalho seja preenchido e encaminhado para validação da DEC e remessa para a SINFRA.

11.     AGER-PRO-2023/00672 - Via Brasil MT 320 Concessionária de Rodovias S/A. Assunto: Comunica Evento de Desequilíbrio devido ao atraso para publicação do 3° Reajuste Contratual da Tarifa Básica de Pedágio. Convalidar Decisão da DEC, exarada na 14ª Reunião Ordinária Administrativa, realizada no dia 29 de agosto de 2023. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a decisão exarada na 14ª Reunião Ordinária Administrativa, segue abaixo na íntegra:

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por:

a)    Anular o sorteio de relator da 6ª Reunião Ordinária Deliberativa do ano de 2023, que sorteou o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento como Diretor Relator prevento;

b)    Acolher a sugestão da Manifestação Técnica acima mencionada e tramitar o processo a Superintendência Reguladora de Estudos Econômico para arquivamento, com o devido controle e tratamento na próxima Revisão Ordinária.

12.     AGER-PRO-2022/02872 - Suzana Pereira Santana. Assunto: AUTO DE APREENSÃO Nº 2183. Cancelamento de sorteio, para adequação do Rito Legal, devido a anulação por Diretor Substituto do Natural. Convalidar Decisão da DEC, exarada na 14ª Reunião Ordinária Administrativa, realizada no dia 29 de agosto de 2023. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a decisão exarada na 14ª Reunião Ordinária Administrativa, segue abaixo na íntegra:

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT declara ciência a Decisão Monocrática nº 101/2023, quanto a anulação do Termo de Notificação nº 11397 e da multa aplicada e por unanimidade decide:

a)    Revogar o sorteio de relator, realizado na 7ª Reunião Extraordinária Deliberativa que sorteou o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento;

b)    Que o Gabinete da Presidência oficie a empresa interessada da decisão; e

c)    Decide ainda por tramitar os autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário que a mesma estará encaminhando a Corregedoria da AGER/MT, para as providências que julgar necessárias.

13.     AGER-PRO-2022/02525 - Logtrans EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1163 - Recurso. Convalidar Decisão da DEC, exarada na 14ª Reunião Ordinária Administrativa, realizada no dia 29 de agosto de 2023. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a decisão exarada na 14ª Reunião Ordinária Administrativa, segue abaixo na íntegra:

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Revogar o sorteio de relator, realizado na 13ª Reunião Ordinária Deliberativa, referente ao item (21) da pauta, que sorteou o Diretor Regulador de Ouvidoria, vez que houve duplicidade dos processos com o item (19);

b)    Ratificar que o relator do processo é o Presidente Regulador, conforme item (19) da pauta na 13ª Reunião Ordinária Deliberativa de 2023.

14.     SETASC-PRO-2023/00364 - SETASC - Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania. Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de gratuidade para pessoas com deficiência nos sistemas de transporte intermunicipal de passageiros no âmbito do Estado de Mato Grosso. Apresentar Manifestação da AGER/SRTR para deliberação. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

O Item foi retirado de pauta pelo Relator, e solicitou para inclusão em pauta setorial, para tratar na próxima reunião Administrativa da DEC.

15.     AGER-PRO-2022/03063 - SINART - Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda. Assunto: Proposta de Recomposição do Equilíbrio Financeiro do Contrato de Concessão N° 012/2021/00/00 - Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá em Cuiabá/MT. Agendamento de Sessão Regulatória. Pauta solicitada pelo Presidente.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide agendar a 13ª Sessão Regulatória da AGER/MT do ano de 2023, no dia 06 de setembro de 2023, com início às 14h00, como primeiro item de pauta.

Considerando o art. 28, §2º, da Resolução Normativa da AGER de nº 004/2023, visto a redução do prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para tanto, havendo decisão unânime dos Diretores Reguladores concordando com a data designada.

16.     AGER-PRO-2023/02400 - SINART - Terminal Rodoviário de Cuiabá SPE Ltda- Resumo do Assunto: Ref.: Reajuste das Tarifas de Embarque e Tarifas de Utilização de Plataformas do Terminal Rodoviário Eng. Cássio Veiga de Sá, município de Cuiabá. Agendamento de Sessão Regulatória. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide agendar a 13ª Sessão Regulatória da AGER/MT do ano de 2023, no dia 06 de setembro de 2023, com início às 14h00, como segundo item em pauta.

Considerando o art. 28, §2º, da Resolução Normativa da AGER de nº 004/2023, visto a redução do prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para tanto, havendo decisão unânime dos Diretores Reguladores concordando com a data designada.

(assinado o original)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado o original)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado o original)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado o original)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT

(assinado o original)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador
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