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TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 25/2021

CIA 0041515-03.2021.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa Fórum Nacional de Comunicação e Justiça - CNPJ: 05.569.714/0001-39

Decisão: “(...). Em face dessas considerações e, em parcial consonância com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a aquisição das duas vagas no ‘II Seminário On-line de Comunicação & Justiça - Comunicando Direitos e Cidadania em tempos excepcionais’, com fundamento no artigo 25, inciso II, combinado com artigo 13, inciso VI, da Lei n. 8.666/93, (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 04 de outubro de 2021. Assinado Digitalmente Desembargadora MARIA HELENA G. PÓVOAS, Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais)

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Cuiabá, 05 de outubro de 2021.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo