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D.O. nº28512 de 01/06/2023
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D.O. nº28513 de 02/06/2023

PORTARIA Nº 696/2023/SDPG - Conceder à Defensora Pública Hevillin Nazário de Figueiredo, licença maternidade e Designar o Defensor Público Thiago Queiroz Brito para atuar em acúmulo de funções

D.O. nº28513 de 02/06/2023
PORTARIA Nº 697/2023/SDPG Revogar em Parte a Portaria Nº 1294/2022/SDPG, tão somente quando a designação da Defensora Pública Cristiane Obregon Almeida de Alencar e Designar o Defensor Público Alex Campos Martins, para atuar em acúmulo de funções

PORTARIA Nº 696/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que a licença-maternidade é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como pela Lei Federal nº 11.770/2008 (com redação dada pela Lei Federal nº 13.257/2016), que consiste em conceder à mulher, licença remunerada pelo prazo estipulado em lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento n° 24283/2023;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à Defensora Pública HEVILLIN LYRA NAZÁRIO DE FIGUEIREDO, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, a contar da data de 28/05/2023 a 23/11/2023 - 180 dias, nos termos do art. 94 da Lei Complementar Estadual nº 146/2003 (nova redação dada pela Lei Complementar n° 398, de 20 de maio de 2010).

Art. 2º DESIGNAR o Defensor Público THIAGO QUEIROZ BRITO para atuar em acúmulo de funções na 4ª Defensoria do Núcleo de Pontes e Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade, no período de 01/06/2023 a 23/11/2023 - 176 (cento e setenta e seis) dias, visto que a Defensora Pública Hevillin Lyra Nazário de Figueiredo estará em usufruto licença-maternidade.

Art. 3º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 28 de maio de 2023.

Cuiabá/MT, 01 de junho de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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