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TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 23/2021

CIA 0043744-33.2021.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa Jeane Leite da Silva Canelas - Con Treinamentos. CNPJ: 22.965.437/0001-00.

Decisão: “(...). Em face dessas considerações e, em consonância com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a aquisição de nove vagas, sendo uma cortesia, do curso denominado "Reajuste e Reequilíbrio Econômico-Financeiro nas Obras Públicas ", com fundamento no artigo 25, inciso II, combinado com artigo 13, inciso VI, da Lei n. 8.666/93, (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 30 de setembro de 2021. Assinado Digitalmente Desembargadora MARIA HELENA G. PÓVOAS, Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: 10.812,00 (dez mil e oitocentos e doze reais)

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Cuiabá, 01 de outubro de 2021.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo