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D.O. nº28096 de 01/10/2021
Portaria 1672021 Fiscais Cont 0452021SECEL Prestaserv Prestadora de Serviços LTDA ME Publ
D.O. nº28096 de 01/10/2021

PORTARIA 1682021 COMISSÃO DE CORREICAO POCONE

D.O. nº28097 de 04/10/2021
PORTARIA 1702021 COMISSÃO DE CORREICAO POCONE

PORTARIA Nº. 168/2021/SECEL

Institui Comissão de Correição do processo de tombamento dos bens materiais e imateriais do Estado de Mato Grosso SECEL - Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer.

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, I, II e IV da Constituição Estadual e;

Considerando o art. 6º da Lei nº 11.323, de 23 de março de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Correição do processo de tombamento nº 381/2007 referente ao imóvel Palácio Paiaguás e Mural Externo Bovinocultura - portaria de tombamento nº 085/SEC/2014, de 07 de outubro de 2014.

Art. 2º A referida Comissão será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro.

-Robinson de Carvalho Araujo, Superintendente de Patrimônio Histórico e Cultural/SECEL, matrícula nº 136246;

-Luciwaldo Pires de Avila, Gerente de Inventário, Tombamento e Registro/SECEL, matrícula nº 249697;

-Edwin de Almeida Costa, Assessor Especial II/SECEL, matrícula nº 291848;

-Marcela Napoli Carbonieri Porto, Diretora de Projetos/MTPAR, matrícula nº 1133;

-Anita Marcondes Schulze, Assessora Técnica III/Casa Civil, matrícula nº 225625;

-Raphael Augusto Ferreira Segóvia, Assessor Especial II/Casa Civil, matrícula nº302550.

Art. 3º Compete a Comissão:

I - Análise do processo de tombamento nº 406740/2014 com o intuito de auditar possíveis desconformidades técnicas e jurídicas, afim de não gerar danos na aplicação da legislação em vigor acerca do tema;

II - Encaminhar ao Conselho de Estado de Cultura, nos casos onde há exigência legal, a reanálise do processo de tombamento de bens materiais e imateriais do Estado de Mato Grosso, para manifestação por meio de parecer técnico fundamentado;

III - Manifestar sobra a complementação, reconsideração ou nulidade do processo, por meio de parecer técnico fundamentado;

IV - Definir os prazos de manifestação das partes envolvidas no processo;

V - Encaminhar ao Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer a manifestação da comissão para homologação e publicação.

Art. 4º Quando convocados os membros da comissão ficarão à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos instituídos nesta Portaria.

Art. 5º Toda documentação relativa a comissão deverá ficar sob a responsabilidade da Superintendência de Patrimônio Histórico e Cultural;

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 15 de Dezembro de 2020.

MAURO CARVALHO

Secretário Chefe da Casa Civil

(original assinada)

ALBERTO MACHADO

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT.

(original assinada)

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