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D.O. nº28512 de 01/06/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4030/2023
D.O. nº28512 de 01/06/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4186/2023

D.O. nº28512 de 01/06/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4269/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4186/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Rosmary Gonçalves Da Silva, CPF nº 706.078.001-78, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Campos Novos, inscrito no SIMCAR MT76346/2018 e CAR Federal MT-5104559-3C9E4FBC8E8B429B852FD93C655CB268. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Itaúba/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para Área de Preservação Permanente e 6 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2023. SIGNATÁRIOS: Rosmary Gonçalves Da Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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