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D.O. nº28512 de 01/06/2023
Portaria 56 2023
D.O. nº28512 de 01/06/2023

Portaria 57 2023

D.O. nº28513 de 02/06/2023
Portaria CGE Nº 0051 2023 Fiscais GLOBALSEC e Termo de Cooperação SESP FUNAC

PORTARIA Nº 057/2023/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014;

Considerando o despacho do Secretário Adjunto de Corregedoria, acerca da indicação de servidor para substituição da presidência da comissão do  Processo Administrativo Disciplinar CGE-PRO-2022/02589;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Substituir  a servidora Cristiane Laura de Souza, matrícula nº 120644, pelo servidor Juscelino de Lima Castro, matrícula nº 244609, na presidência da Comissão Processante relativa ao Processo Administrativo Disciplinar  CGE-PRO-2022/02589;

Art. 2º Manter os demais membros;

Art. 3º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do processo a partir da publicação desta portaria;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 26 de maio de 2023.

Paulo Farias Nazareth Netto

Secretário Controlador-Geral do Estado

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