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D.O. nº28512 de 01/06/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4281/2023
D.O. nº28512 de 01/06/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1855/2022

D.O. nº28512 de 01/06/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3615/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1855/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Adilson Marcio Petry, CPF nº 845.284.861-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PADRE MANOEL III, inscrito no SIMCAR MT109116/2017 e CAR Federal nº MT-5105101-3635F081279C454AA8E16620EE610083. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 128,6101 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2023. SIGNATÁRIOS: Adilson Marcio Petry e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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