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D.O. nº28512 de 01/06/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3615/2022
D.O. nº28512 de 01/06/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4012/2023

D.O. nº28512 de 01/06/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4186/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4012/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Imobiliária Mogno, CNPJ nº 08.948.179/0001-15, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PANAMBY II, inscrito no SIMCAR MT178538/2019 e CAR Federal nº MT-5107180-7B51B257675B4090A06AF5E899A66274. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 522,2348 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2023. SIGNATÁRIOS: Imobiliária Mogno e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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