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D.O. nº28512 de 01/06/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4012/2023
D.O. nº28512 de 01/06/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4186/2023

D.O. nº28512 de 01/06/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4243/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4186/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Rosmary Gonçalves Da Silva, CPF nº 706.078.001-78, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA CAMPOS NOVOS, inscrito no SIMCAR MT76346/2018 e CAR Federal nº MT-5104559-3C9E4FBC8E8B429B852FD93C655CB268. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 179,4665 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2023. SIGNATÁRIOS: Rosmary Gonçalves Da Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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