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D.O. nº28085 de 16/09/2021
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 017/2019/PGE/MT
D.O. nº28085 de 16/09/2021

Portaria Conj de Sindicância n. 18/PGE/CGPGE/2021

D.O. nº28085 de 16/09/2021
PORTARIA CONJUNTA Nº 015/PGE/CGPGE/2021

EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA DE SINDICÂNCIA N. 18/PGE/CGPGE/2021

Extrato da Portaria Conjunta de Sindicância n. 18/PGE/CGPGE/2021, por meio da qual se instaura Sindicância Administrativa n. 002/CGPGE/2021, com fulcro no artigo 91 da Lei Complementar n. 111/2002. Designam-se os Procuradores do Estado Wylerson Verano de Aquino Sousa - Corregedor Geral, Cláudia Regina Souza Ramos - Corregedora Auxiliar e Rodrigo Santos de Carvalho, sob a Presidência e condução do primeiro, para apurar as possíveis irregularidades e faltas funcionais descritas nos autos do processo de protocolo n. 164097/2017, em face da atuação de Procurador do Estado aposentado que, se forem comprovadas, poderá incorrer  nas condutas, infrações e sanções disciplinares descritas nos arts. 70, incisos III e IV; art. 81, inciso III; art. 84, incisos III, IV, V e VI; art. 85 da Lei Complementar n. 111/2002; combinados com os artigos 143 incisos II, III e IX; art. 144, incisos IX, XII e XV; art. 154, inciso IV e 159, incisos I, IV, X, XI e XIII da Lei Complementar n. 04/1990; combinados ainda com os artigos 3º, inciso IV, da Lei Complementar n. 207/2004; e possível ato de improbidade administrativa, em tese, com presumida lesão ao erário, art. 1º c/c arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92. Cuiabá, 8 de setembro de 2021. LUIS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA (Procurador Geral do Estado em substituição legal) e WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA (Procurador do Estado Corregedor-Geral da PGE).

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