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D.O. nº28084 de 15/09/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 439 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 111854 2021 LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS FERREIRA
D.O. nº28084 de 15/09/2021

ATO ADMINISTRATIVO Nº 452 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 572021 137 MARIA DE FATIMA NEPOMUCENA FELIX

D.O. nº28084 de 15/09/2021
ATO GOV 4620 2021 APOSENTADORIA RETIFICAÇÃO PROC 20211200940 ANA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 452/2021/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 57/2021-137 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 09.04.2021, em caráter vitalício, a Sra. MARIA DE FÁTIMA NEPOMUCENA FELIX, portadora do RG n.º 0260928-2 SSP/MT e do CPF n.º 318.003.271-53, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. JOSE MARIA FELIX DE ABREU, ocorrido em 09.04.2021, estando na inatividade na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de SOLDADO PM, enquadrado no Nível “003”, (art. 3º, inciso II, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 14 de setembro de 2021.

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