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D.O. nº28083 de 14/09/2021
Edital Conselho Pleno 9ª Reunião 2021 (1)
D.O. nº28084 de 15/09/2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_022_2021

D.O. nº28087 de 20/09/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_024_2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art.. 10º, § Único  do Decreto Nº 1085/2021 e será concedido o desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações,  (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e  pagamento  até 30/09/2021), e que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme determina  Art.. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021 (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 15 de Setembro de 2021.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

DIOMARCIO FERNANDES

929.926.501-10

-

162210

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3100/SGPA/SEMA/2020

8.000,00

CLEITON MACIEL BODINHÃO

031.992.021-60

-

138621

DECISÃO ADMINISTRATIVA 190/SGPA/SEMA/2020

4.607,07

COMAVEL COMÉRCIO E SECAGEM DE MADEIRAS LTDA-ME

06.032.579/0001-50

-

0044D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3061/SGPA/SEMA/2020

7.118,70

CERAMICA CANÃA LTDA- ME

09.608.163/0001-26

-

133180

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3741/SGPA/SEMA/2020

15.000,00

CLENIR RIQUELME DO NASCIMENTO

496.282.401-53

-

100035

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2657/SGPA/SEMA/2020

114.940,00

ABNADABE QUINTANILHA FAILDE

486.584.991-20

-

162407

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2960/SGPA/SEMA/2020

20.000,00

ALEX LUIZ DA SILVA

027.208.839-05

YARA DA SILVA S. BEZERRA

(OAB/MT 18828)

4974

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3566/SGPA/SEMA/2020

11.334,00

ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAL

04.058.337/0001-00

-

108077

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3075/SGPA/SEMA/2020

5.000,00

ANDERSON BORGES GOMES

037.331.771-93

 -

2016D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5514/SGPA/SEMA/2020

58.884,96

BF INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA

09.190.032/0001-71

-

161480

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5.558/SGPA/SEMA/2020

183.111,51

BONARE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

12.351.981/0001-09

-

6227

DECISÃO ADMINISTRATIVA 449/SGPA/SEMA/2020

2.000,00

ESSENCIA IND. E  COM. DE MADEIRAS LTDA

07.731.972/0001-03

-

0094D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4800/SGPA/SEMA/2020

7.839,00

E. C BARBOSA TRANSPORTADORA

05.311.700/0001-10

-

0345D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 12.859,20/SGPA/SEMA/2020

12.859,00

ESSENCIA IND. E  COM. DE MADEIRAS LTDA

07.731.972/0001-03

DR. PHILIPPE Z. VILLELA MAGALHÃES

(OAB/MT 16.244)

4976

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3559/SGPA/SEMA/2020

11.154,00

EDIRLEI RAMOS TÓFOLI

276.107.008-94

ELIZABETH MACEDO SILVA

(OAB-MT 6912

161468

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4113/SGPA/SEMA/2020

20.000,00

FELIX UMBERTO SIMONETI

297.933.439-15

-

119914

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3009/SGPA/SEMA/2020

449.490,00

GILSON PROENÇA DE ARAUJO

950.345.281-34

-

105992

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3574/SGPA/SEMA/2020

6.800,00

GUARANI AGROINDUSTRIAL LTDA

05.420.163/0001-47

-

118516

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2974/SGPA/SEMA/2020

15.000,00

G. M. DE OLIVEIRA COMERCIO DE MADEIRAS

16.588.215/0001-05

-

161914

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1273/SGPA/SEMA/2020

9.945,60

INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS O BARRAÇÃO LTDA

12.072.613/0001-13

-

116917

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4885/SGPA/SEMA/2020

7.571,40

IRIO LUIZ RUARO

154.561.868-29

 -

 116530

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4740/SGPA/SEMA/2020

846.079,00

INDUSTRIA DE DERIVADOS DA MANDIOCA SANTA CRUZ

33.878.513/0001-59

-

119605

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4864/SGPA/SEMA/2020

143.198,79

IND E COMERCIO DE MADEIRAS CENTROESTE LTDA

15.549.465/0001-73

-

0904D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 121/SGPA/SEMA/2020

5.595,90

JOSÉ PEREIRA DE SOUZA

205.079.171-20

-

128526

DECISÃO ADMINISTRATIVA

765/SGPA/SEMA/2020

3.750,00

J.L  DE LARA EPP

12.079.605/0001-07

FRANCISCO ADDIS DIAS DE FREITAS

(OAB/MT 5.802)

113221

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5517/SGPA/SEMA/2020

15.000,00

JOSÉ CARLOS FERREIRA

151.158.369-04

JOSÉ ASSIS DOS SANTOS

(OAB/RO 2591)

0051G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 225/SGPA/SEMA/2020

592.390,00

JOÃO BATISTA RAMOS

395.237.561-68

-

126769

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4821/SGPA/SEMA/2020

75.000,00

JAIME TRINDADE NUNES CALADO

401.611.988-05

-

108122

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4.787/SGPA/SEMA/2020

976.000,00

KM PEDROSO E CIA  LTDA ME

14.610.751/0001-34

-

161932

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1261/SGPA/SEMA/2020

15.537,60

KARAMBEY COMERCIO DE MADEIRAS

86.965.753/0001-57

-

133874

DECISÃO ADMINISTRATIVA 725/SGPA/SEMA/2020

12.450

LUDGERO JOSÉ COELHO

139.906.919-53

-

0106G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4.948/SGPA/SEMA/2020

166.663,00

LORIANO PEREIRA DE BARRIS

048.824.718-76

-

106474

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1277/SGPA/SEMA/2020

5.000,00

LEO METTERLE

431.293.239-53

-

0016G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2945/SGPA/SEMA/2020

918.400,00

MICHEL HELIO PRADO DE CAMARGO

622.629.049-87

-

0077D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4343/SGPA/SEMA/2020

60.000,00

MARIO SERGIO RODRIGUES CRUZ

536.867.139-34

-

138622

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2977/SGPA/SEMA/2020

8.598,87

OSVALDO JACINTHO

084.148.118-09

-

162301

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1282/SGPA/SEMA/2020

6.825,90

NEIMAR JOSÉ PERREIRA

046.066.746-79

-

139745

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3076/SGPA/SEMA/2020

6.624,00

PISAP DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES

16.492.789/0001-85

-

0203D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 246/SGPA/SEMA/2020

17.710,20

PAULO A DE QUEIROZ - ME

 02.496.542/0001-22

-

131478

DECISÃO ADMINISTRATIVA 119/SGPA/SEMA/2020

28.000,00

REGINALDO ROSA CAMPOS

559.416.051-53

-

132062

DECISÃO ADMINISTRATIVA 664/SGPA/SEMA/2020

1.260,00

RONDOAMA  IND. COM  DE MADEIRAS IM. EXP

07.871.190/0001-61

-

161205

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1270/SGPA/SEMA/2020

12.033,30

ROSELI ENGSTER ZANQUI - ME

13.560/0001-37

-

0109D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2927/SGPA/SEMA/2020

259.785,78

SAPOCAIA MADEIRAS IND. COM. EXP MADEIRAS 

17.865.562/0001-09

-

0041D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4330/SGPA/SEMA/2020

2.791,20

S.O DA SILVA - ME

17.887.838/0001-47

-

161823

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1263/SGPA/SEMA/2020

8.250,00

SERRARIA IRMÃO CORREIA LTDA

01.297.390/0001-76

-

155333

DECISÃO ADMINISTRATIVA 052/SGPA/SEMA/2020

10.353,57

UILIAN DA SILVA EIRELE - ME

18.135.561/0001-63

-

162270

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5531/SGPA/SEMA/2020

11.433,90

V. J  INDUSTRIAL MADEIRAS LTDA

09.065.938/0001-64

-

161986

DECISÃO ADMINISTRATIVA 753/SGPA/SEMA/2020

4.649,10

VALDECIR BATISTA GUIDARINI

334.239.469-20

-

114880

DECISÃO ADMINISTRATIVA 98/SGPA/SEMA/2020

906.681,50

ZILKE MADEIRAS LTDA

01.990.398/0001-13

-

0006D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3094/SGPA/SEMA/2020

7.360,50
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