Aguarde por favor...
D.O. nº28084 de 15/09/2021
Paranatinga Extr Contr Chamada 002 21
D.O. nº28084 de 15/09/2021

Extrato da Decisão Expecta Serviços

D.O. nº28087 de 20/09/2021
Nobres Extr Contr Pregão 001 21

EXTRATO DE DECISÃO

Extrato da Decisão proferida no Processo Administrativo por Irregularidade Contratual autos n° 331736/2019 e apensos, pelos fatos e fundamentos explanados na mesma juntada aos autos, na qual foi recebido o Recurso Administrativo interposto pela empresa Expecta Serviços de Engenharia LTDA, com efeito suspensivo, nos termos do § 3°, do art. 31, do Decreto Estadual n° 522/2016 c/c o § único, do art. 77, da Lei n° 7.692/2002; mantida a decisão publicada no IOMAT no dia 29/06/2021 - p. 38, através da Portaria n° 360/2021/GS/SEDUC/MT, e submetido o feito à Autoridade competente para julgamento, nos termos do § 1°, do art. 31, do referido Decreto. ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital