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D.O. nº28083 de 14/09/2021
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1668/2021
D.O. nº28083 de 14/09/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1724/2021

D.O. nº28083 de 14/09/2021
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1751/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1724/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  JAIRO JOSÉ DE CARVALHO, CPF nº 089.301.711-68, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ALVORADA, inscrito no SIMCAR MT225/2018 e CAR Federal nº MT-5100300- 0A1766B1C82A48558430804836D8680D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Alto Araguaia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2021. SIGNATÁRIOS: JAIRO JOSÉ DE CARVALHO e Luciane Bertinatto. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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