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D.O. nº28083 de 14/09/2021
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1724/2021
D.O. nº28083 de 14/09/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1751/2021

D.O. nº28083 de 14/09/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1751/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1751/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Marcello Oléa Aguilar, CPF nº 029.907.619-93, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Beira Rio, inscrito no SIMCAR MT100780/2017 e CAR Federal nº MT-5107040- F1CFB6F79A9F47C6B0F9BED40ED2670D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Primavera do Leste/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2021 . SIGNATÁRIOS: Marcello Oléa Aguilar e Luciane Bertinatto. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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