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D.O. nº28083 de 14/09/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1751/2021
D.O. nº28083 de 14/09/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1724/2021

D.O. nº28083 de 14/09/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1581/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1724/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: JAIRO JOSÉ DE CARVALHO,  CPF nº 089.301.711-68, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ALVORADA, inscrito no SIMCAR MT225/2018 e CAR Federal nº MT-5100300- 0A1766B1C82A48558430804836D8680D OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 49,6928 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2021. SIGNATÁRIOS: JAIRO JOSÉ DE CARVALHO e Luciane Bertinatto. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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