Aguarde por favor...
D.O. nº28083 de 14/09/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1581/2021
D.O. nº28083 de 14/09/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1365/2021

D.O. nº28083 de 14/09/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1331/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1365/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: José Baggio, CPF nº 372.990.429-91, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Marte e Mercúrio, inscrito no SIMCAR MT103504/2017 e CAR Federal nº MT-5103700- E8280D9E1D534D038CF6EB799E685B42. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 186,6536 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2021. SIGNATÁRIOS: José Baggio e Luciane Bertinatto. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital