Legislação

D.O. nº28510 de 30/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00203

D.O. nº28510 de 30/05/2023

SEFAZ-DOR-2023/00194

D.O. nº28514 de 05/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00210

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00194 DE 25 DE MAIO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1555	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	10.000,00
1568	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	10.000,00
1569	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	10.000,00
1570	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	30.000,00
TOTAL			60.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1555	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	0300	F	Suplementação	3350	1.500.0000	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção do PPP/PDE (Unidade)	40,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3340	1.500.0000	10.000,00
TOTAL DO PROCESSO	10.000,00
PROCESSO : 1568	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	0300	F	Suplementação	3350	1.500.0000	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção do PPP/PDE (Unidade)	40,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0700	F	Anulação	4490	1.500.0000	10.000,00
TOTAL DO PROCESSO	10.000,00
PROCESSO : 1569	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	0300	F	Suplementação	3350	1.500.0000	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção do PPP/PDE (Unidade)	40,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	4440	1.500.0000	10.000,00
TOTAL DO PROCESSO	10.000,00
PROCESSO : 1570	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	0300	F	Suplementação	4450	1.500.0000	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção do PPP/PDE (Unidade)	40,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	4440	1.500.0000	30.000,00
TOTAL DO PROCESSO	30.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28510 de 30/05/2023SEFAZ-DOR-2023/00203

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SEFAZ-DOR-2023/00194

D.O. nº28514 de 05/06/2023SEFAZ-DOR-2023/00210

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D.O. nº28514 de 05/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00210