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PORTARIA Nº 676/2023/DPG

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 11, incisos I, III e IX da Lei nº 146, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar um ambiente de trabalho seguro, saudável e respeitoso no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a importância de prevenir e combater o assédio moral e o assédio sexual, práticas que violam os direitos fundamentais e a dignidade das pessoas;

CONSIDERANDO a relevância da atuação da Defensoria Pública na defesa dos direitos e interesses das vítimas de assédio moral e assédio sexual;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma Comissão e Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, composta por membros capacitados e comprometidos com a causa;

CONSIDERANDO a decisão exarada no procedimento Nº 23157/2023.

RESOLVE

Art. 1º - DESIGNAR o Defensor Público Jardel Mendonça Santana Marquez, para compor a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio e do Assédio Sexual no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 29 de maio de 2023.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso