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D.O. nº28074 de 30/08/2021
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2021/SESP
D.O. nº28077 de 02/09/2021

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2021/SESP

D.O. nº28087 de 20/09/2021
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2021/SESP

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2021/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 2301/SGAC/PGE/2021 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 249851/2021 e A U T O R I Z O a contratação emergencial, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa KADEAS RESTAURANTE LTDA, inscrita no CNPJ N° 10.713.331/0001-22, para  prestação de serviços de preparo, fornecimento, transporte e distribuição de alimentação pronta para atender as reeducandas e servidores plantonistas da Unidade Prisional de Nortelândia-MT, constando de café da manhã, almoço, jantar e ceia, todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados, no valor global de R$ 436.970,00 (quatrocentos e trinta e seis mil, novecentos e setenta reais), com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 1º de setembro de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

SESP-MT

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