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D.O. nº28076 de 01/09/2021
EXTRATO TAC José Roberto Marques Processo n 297166 2020
D.O. nº28076 de 01/09/2021

EXTRATO TAC Jardim Vila Verde Processo n 606379 2017 (1)

D.O. nº28078 de 03/09/2021
extrato do 2º termo aditivo do termo de cooperação

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

(PROCESSO N. 606379/2017)

COMPROMITENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEMA/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.415/0023-50, com sede na Rua "C" esquina com a Rua "F", Palácio Paiaguás, Centro Político e Administrativo - CPA, nesta Capital, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Mauren Lazzaretti.

COMPROMISSÁRIA: JARDIM VILA VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (CNPJ N.  28.229.189/0001-08).

OBJETO: Tutela jurídica do meio ambiente, velando pelo seu equilíbrio ecológico adequado, enquanto bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, o que se buscará por meio do efetivo cumprimento das cláusulas do presente acordo. A execução deste Acordo não representa a obrigação de reconhecimento de responsabilidade nos termos do artigo 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988.

DA VIGÊNCIA:Este TAC produzirá efeitos legais imediatos, a partir da data de sua assinatura.

DATA DA ASSINATURA:  Cuiabá-MT, 03 de agosto de 2021.

SIGNATÁRIOS: MAUREN LAZZARETTI - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso - SEMA/MT e representante da empresa JARDIM VILA VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (CNPJ N.  28.229.189/0001-08).

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