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D.O. nº28076 de 01/09/2021
DESPACHO PAD Jonaci Pires e Lilian Gardês Arlete Nascimento 230821
D.O. nº28076 de 01/09/2021

DESPACHO PAD Luiz Augusto Gomes 230821

D.O. nº28095 de 30/09/2021
EXTRATO PAD Marcino Benedito de Oliveira 300921

PROCESSO Nº:

245886/2019 (PGENET 2020.02.8425)

INTERESSADOS:

LUIZ AUGUSTO GOMES DA SILVA;

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

ASSUNTO:

EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo instaurado em face do servidor, LUIZ AUGUSTO GOMES DA SILVA RESOLVE: 1. Acolher as recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado no Parecer, os artigos 144, incisos IX, XII XV; 159, incisos II, IV e X, todos da Lei Complementar Estadual de nº 04/1990, para determinar a conversão do ato de exoneração em ato de DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO ao servidor LUIZ AUGUSTO GOMES DA SILVA, matrícula nº 232529; 2. Determino que seja apurado pela SES o montante atualizado dos valores recebidos indevidamente pelo apenado, e sua devida notificação para que promova a restituição, no prazo de 60 dias. Em caso de não-quitação do débito no prazo legal, determino o encaminhamento da documentação levantada, acompanhada de cópia deste processo disciplinar, para que a PGE ajuíze ação de ressarcimento. 3. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique à Secretaria de Estado de Saúde - SES e à Controladoria Geral do Estado - CGE.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  31  de  agosto  de 2021.

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