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D.O. nº28074 de 30/08/2021
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2021/SESP
D.O. nº28074 de 30/08/2021

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2021/SESP

D.O. nº28074 de 30/08/2021
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 002/2021/SESPMT

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2021/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 1.989/SGAC/PGE/2021 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 179654/2021 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa BUILT UP ENGENHARIA E SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ N° 391.510.728/0001-07, para a elaboração de projeto e execução de obra visando a construção de Muro de Perímetro em sistema de pré-moldado ou pré-fabricado com a utilização de placas arquitetônicas de fechamento e pilares em concreto com fck de 30 Mpa, 4 (quatro) Torres de Vigilância com a utilização de concreto com fck de 40Mpa e vidros blindados na área de observação e Prédio do Corpo da Guarda no Complexo Penitenciário Ahmenon Lemos Dantas, com procedimento de escolha do tipo menor preço, para atender às necessidades da Secretária Adjunta de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, no valor global de R$ 8.819.512,45 (oito milhões, oitocentos de dezenove mil, quinhentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), com fulcro no artigo 24, inciso XXXV, da Lei 8.666/1993, e no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC nº 001/2020, o qual o Estado assinou.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 26 de agosto de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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