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D.O. nº28069 de 23/08/2021
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
D.O. nº28070 de 24/08/2021

PORTARIA Nº 47/PGE/2021

D.O. nº28076 de 01/09/2021
PORTARIA Nº 49/PGE/2021

PORTARIA Nº 47/PGE/2021.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto no art. 67, da Lei nº. 8.666/93 e no art. 111, do Decreto Estadual nº 840/2017, que dispõe acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;

Considerando o contido na Portaria nº 015/PGE/2016, publicada no Diário Oficial nº 26762, de 20 de abril de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:

Ordem de Serviço N°

Contratada

OBJETO

Valor R$

Processo nº

Fiscal do Contrato

007/2019/PGE

Dayane Pereira da Costa- Me.

2º Termo de Aditivo

R$ 202.817,88

5481/2021

TITULAR: Cristiane dos Reis Silva

SUBSTITUTO: Wagner Alves de Souza

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições contrárias constantes na Portaria de nº 015/PGE/2016.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 23 de agosto de 2021.

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