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Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1336/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  ADILSON JACINTO DA SILVA, CPF nº 454.410.810-15 proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA DOIS IRMÃOS, inscrito no SIMCAR MT101685/2017 e CAR Federal nº MT-5108303- 945EAF99F92F45FD958F2DD7F6FC8D5D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de União do Sul/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 20 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2021. SIGNATÁRIOS: Adilson Jacinto da Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.