Aguarde por favor...
D.O. nº28057 de 05/08/2021
PORTARIA Nº 082 2021 IC Nº 048 2021 JORGE LUIZ MOURA MATOS
D.O. nº28067 de 19/08/2021

PORTARIA nº 26 PRORROGA PRAZO TCE 072 2013 General Carneiro

D.O. nº28074 de 30/08/2021
Portaria 0512021 novos membros Comissão Permanente de Licitação

PORTARIA N° 26/2021/CPTCE/GS/SINFRA

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos II e IV da Constituição do Estado de Mato Grosso, e Considerando o art. 2º, inciso XIV e art. 77 e da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE N.º 001/2015 de fevereiro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 90 (noventa) dias úteis o prazo para a conclusão da Tomada de Contas Especial instaurada pela Portaria nº 012/2020/CPTCE/GS/SINFRA, para promover a apuração da suposta inexecução parcial do convênio 072/2013 celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e a Prefeitura Municipal de General Carneiro, tendo como objeto a Construção de Passeio Público no município de General Carneiro/MT, conforme Ofício nº 678/2021/GCI/LCP, obedecendo o que estabelece o § único, do art. 17 da Resolução Normativa n.º 24/2014 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Ficam designados os servidores que compõem a Comissão Permanente, criada através da Portaria n.º 02/2021/CPTCE/SINFRA, para dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 4° A Comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções ficando a autoridade conveniada obrigada a prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Expedida, registrada, cumpra-se.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital