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D.O. nº28507 de 25/05/2023
Extrato TAC 0022023 OI 049 2022
D.O. nº28509 de 29/05/2023

Acórdão nº 002/2023 JARI/INDEA/MT

D.O. nº28509 de 29/05/2023
EXTRATO DO QUINTO ADITIVO AO TC 142018 SÃO JOSE DO POVO Enir Antonia de Souza

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 002/2023

64ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 22/08/2022.

Membros Julgadores presentes: Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Edvaldo Belisário dos Santos, Wanderlei Dias Guerra, Marcelo Galvão Marques, Fernanda da Silva Rocco, Francisco de Sales Manzi e Nilton Cecílio de Mesquita Junior.

Presidente da JARI: Roberto Renato Pinheiro da Silva

A Ata e o vídeo da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 75001/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 023/46/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Dificultar fiscalização. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator.

RECORRENTE: Agro Central Com. E Rep Ltda

CPF/CNPJ: 05.380.247/0001-02

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

Revisor(a)/Divergente: Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 158187/2020 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0027579/2020

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não fornecer informações sobre a comercialização de agrotóxicos no SISDEV. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator.

RECORRENTE: Sinagro Produtos Agropecuários S/A.

CPF/CNPJ: 04.294.897/0004-07

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 589513/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 56645/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Venda de produto veterinário sem registro no MAPA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator.

RECORRENTE: Comercial de Produtos Veterinários Arenápolis Ltda - ME.

CPF/CNPJ: 22.331.691/0001-49

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 150508/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 55046/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Venda de produto veterinário com data de validade vencida. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator.

RECORRENTE: Cooperativa dos Produtores de Leite de Campinápolis

CPF/CNPJ: 03.967.595/0002-28

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 447136/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4230/2018

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Dificultar atuação do Médico Veterinário Oficial. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator.

RECORRENTE: Susanne Bibiane de Souza

CPF/CNPJ: 017.408.551-67

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 487208/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 094471/2018

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Dificultar atuação do Médico Veterinário Oficial. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator.

RECORRENTE: Ilcilene Firmino de Souza

CPF/CNPJ: 858.639.551-04

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 485539/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 094479/2018

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Dificultar atuação do Médico Veterinário Oficial. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator.

RECORRENTE: Alencar Junior da Rosa

CPF/CNPJ: 008.900.281-41

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 446930/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 47080/2018

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Dificultar atuação do Médico Veterinário Oficial. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator.

RECORRENTE: Fernando Armondes Teixeira

CPF/CNPJ: 908.656.851-34

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 446973/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4213/2018

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Dificultar atuação do Médico Veterinário Oficial. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator.

RECORRENTE: Gilson Bernardes

CPF/CNPJ: 394.012.861-91

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 447027/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 47083/2018

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Dificultar atuação do Médico Veterinário Oficial. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator.

RECORRENTE: Geancarlos Maraia

CPF/CNPJ: 026.419.711-94

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 570534/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 86201/2016

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Estoque irregular de vacinas contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Súmula 01/JARI/INDEA, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo.

RECORRENTE: Agropecuária Clarion

CPF/CNPJ: 05.030.306/0003-76

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 275212/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 092749/2015

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Não cadastrar propriedade junto ao INDEA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Súmula 01/JARI/INDEA, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo.

RECORRENTE: Antônio Fernando Barco

CPF/CNPJ: 203.280.879-04

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 81926/2020 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 010/86/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Armazenar de forma inadequada embalagens vazias de agrotóxicos e importar agrotóxicos diretamente para uso final sem a devida autorização de importação emitida pelo INDEA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator.

RECORRENTE: Ionice Silveira Borges

CPF/CNPJ: 285.568.101-44

Relator(a): Marcelo Galvão Marques

PROCESSO Nº 431620/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 72798/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator.

RECORRENTE: Alcides Vieira Rissi da Silva

CPF/CNPJ: 388.054.309-78

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 431563/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 72797/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator.

RECORRENTE: Alcides Vieira Rissi da Silva

CPF/CNPJ: 388.054.309-78

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 349442/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0852/2018

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Comercializar produtos veterinários sem licença prévia expedida pelo INDEA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator.

RECORRENTE: Agropatas Comércio de Produtos Agropecuários Ltda

CPF/CNPJ: 03.862.602/0001-46

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 661453/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0861/2018

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Acondicionamento irregular de vacinas. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator.

RECORRENTE: Agrounidos Produtos Agropecuários Ltda

CPF/CNPJ: 08.468.836/0001-27

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 105662/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 90162/2015

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Lei n° 9784/1999, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo.

RECORRENTE: Jamaci Martins do Carmo

CPF/CNPJ: 570.939.201-44

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 135743/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 091202/2015

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Lei n° 9784/1999, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo.

RECORRENTE: Mauro Bastian Fagundes

CPF/CNPJ: 928.099.521-91

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 275027/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 74648/2015

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Lei n° 9784/1999, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo.

RECORRENTE: Haroldo Borchardt

CPF/CNPJ: 712.885.899-72

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 637998/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 028/35/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Utilização de agrotóxicos em desacordo com a legislação vigente. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto revisor.

RECORRENTE: Robson Ângelo Nadin

CPF/CNPJ: 013.496.481-08

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

Revisor(a)/Divergente: Wanderlei Dias Guerra

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