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D.O. nº28060 de 10/08/2021
EXTR TC 0276 2021 SESP POLITEC ITIQUIRA PI
D.O. nº28061 de 11/08/2021

EXTR TC 0306 2021 SESP SAAP LUCAS DO RIO VERDE

D.O. nº28061 de 11/08/2021
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 135 2021 SESP CLORO

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO N° 0306/2021

DA ESPÉCIE: Termo cooperação que celebram o Estado de Mato Grosso representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública por intermédio da Secretaria Adjunta de Justiça e de outro lado o Município de Lucas do Rio Verde representado por sua Prefeitura Municipal para os fins que especificam.

DO OBJETO:O presente Termo de Cooperação tem por objeto a implantação da Casa de Semiliberdade no município de Lucas do Rio Verde, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei n° 12.594 que institui o SINASE, da resolução n° 119 do CONANDA e do Programa de Atendimento da Medida de Semiliberdade de Mato Grosso, com a finalidade de inserção social.

DOS RECURSOS: Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá repasse de recursos entre as partes.

DA VIGÊNCIA: O prazo do presente Termo de Cooperação é de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificado e solicitados antes de vigência.

DATA DA ASSINATURA: 10/08/2021 - PROCESSO: 216274/2021

ASSINAM: CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM (Secretário Adjunto de Segurança Pública), RUBENS SADAO OKADA (Diretor Geral), MIGUEL VAZ RIBEIRO (Prefeito Municipal de Lucas do Rio Verde).

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