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D.O. nº28569 de 23/08/2023
PORTARIA Nº 1120/2023/SDPG - Alterar a Escala de Plantão dos Defensores Públicos do Núcleo de Tangará da Serra
D.O. nº28569 de 23/08/2023

Decisões da Décima Quarta Reunião Ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

D.O. nº28569 de 23/08/2023
PORTARIA Nº 1121/2023/SDPG - Férias Individuais e Férias Compensatórias

DECISÕES DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO REALIZADA EM PLATAFORMA VIRTUAL.

Processos julgados em 18/08/2023.

1º. Processo nº. 27536/2023.Interessado: DP/MT - Segunda Subdefensoria Pública-Geral, Dra. Maria Cecilia Alves da Cunha. Assunto: Homologação da Lista de Antiguidade dos Defensores Públicos do Estado de Mato Grosso, atualizada até 15/08/2023, conforme Portaria Nº 1095/DPG, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº. 28.564 de 16/08/2023.

DECISÃO: “À UNANIMIDADE, O CONSELHO SUPERIOR, HOMOLOGOU A LISTA DE ANTIGUIDADE DOS(AS) DEFENSORES(AS) PÚBLICOS(AS) DO ESTADO DE MATO GROSSO, ATUALIZADA ATÉ 15/08/2023, CONFORME PORTARIA Nº 1095/2023/DPG, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº. 28.564 DE 16/08/2023”.

2º. Processo nº: 23423/2023.Interessado: Defensoria Pública-Geral. Assunto: Edital nº. 001/2023/DPG, preenchimento de 01 (um) cargo vago na Classe Especial por promoção, pelo critério de merecimento, conforme publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº. 28543, de 18/07/2023.

DECISÃO: “ À UNANIMIDADE, O CONSELHO SUPERIOR, CONHECEU E DEFERIU OS PEDIDOS DE INSCRIÇÕES  DOS (AS) 27 (VINTE E SETE) DEFENSORES (AS) PÚBLICOS (AS) INSCRITOS (AS), CONFORME ORDEM DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INSCRIÇÃO: SAULO FANAIA CASTRILLON, JARDEL MENDONÇA SANTANA MARQUEZ, JORGE ALEXANDRE FELIPE VIANA MUNDURUCA, JULIANO BOTELHO DE ARAÚJO, LEANDRO FABRIS NETO, DIOGO MADRID HORITA, WILLIAN FELIPE CAMARGO ZUQUETI, DENIS TOMAZ RODRIGUES, WENDEL RENATO CRUZ, GONÇALBERT TORRES DE PAULA, TATHIANA MAYRA TORCHIA FRANCO, EDUARDO SILVEIRA LADEIA, FERNANDO ANTUNES SOUBHIA, CLARISSA MARIA DA COSTA OCHOVE, RICARDO MORARI PEREIRA, CRISTIANE OBREGON ALMEIDA DE ALENCAR, LEONARDO JACOMETTI DE OLIVEIRA, ÉRICO RICARDO DA SILVEIRA, MARCUS VINICIUS ESBALQUEIRO, TANIA LUZIA VIZEU FERNANDES, SYNARA VIEIRA GUSMÃO, CLAUDINEY SERROU DOS SANTOS , CARLOS WAGNER GOBATI DE MATOS, ELISA DE CAMARGO VIANA, IDERLIPES PINHEIRO DE FREITAS JUNIOR, SANDRA CRISTINA ALVES E JOAO VICENTE NUNES LEAL, PARA CONCORREREM À PROMOÇÃO, PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO, CONFORME EDITAL Nº. 001/2023/DPG, PREENCHIMENTO DE 01 (UM) CARGO VAGO NA CLASSE ESPECIAL POR PROMOÇÃO (MERECIMENTO), PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº. 28543, DE 18/07/2023. PELA PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO, DRA. MARIA CECILIA ALVES DA CUNHA, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 56 DA RESOLUÇÃO Nº. 92/2017, IN VERBIS: “ART. 56. A RELAÇÃO DOS INSCRITOS DEFERIDOS E INDEFERIDOS PELO CONSELHO SUPERIOR SERÁ PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL, CONCEDENDO-SE O PRAZO DE TRÊS DIAS PARA IMPUGNAÇÃO). REGISTRA-SE, QUE O DEFERIMENTO DOS(AS) INSCRITOS(AS) PELO COLEGIADO REALIZADO NESTA SESSÃO ESTÁ CONDICIONADO A ANÁLISE DOS REGRAMENTOS PRESENTES NO ARTIGO 59[i] DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 146/03 E DO ARTIGO 61[ii] DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº. 92/2017/CSDP), OPORTUNAMENTE, A SER REALIZADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PERANTE A 15ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 01/09/2023, DE FORMA PRESENCIAL.”

3º. Processo nº: 25994/2023.Interessado: Defensoria-Geral. Assunto: Edital nº. 003/2023/DPG, preenchimento de 01 (um) cargo vago na Classe Especial por promoção, pelo critério de antiguidade, conforme publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº. 28543, de 18/07/2023.

DECISÃO: “ À UNANIMIDADE, O CONSELHO SUPERIOR, CONHECEU E DEFERIU OS PEDIDOS DE INSCRIÇÕES  DOS (AS) 20(VINTE ) DEFENSORES (AS) PÚBLICOS (AS) INSCRITOS (AS), CONFORME ORDEM DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INSCRIÇÃO: SAULO FANAIA CASTRILLON, JARDEL MENDONÇA SANTANA MARQUEZ, JORGE ALEXANDRE FELIPE VIANA MUNDURUCA, JULIANO BOTELHO DE ARAÚJO, LEANDRO FABRIS NETO , DIOGO MADRID HORITA, WILLIAN FELIPE CAMARGO ZUQUETI, DENIS TOMAZ RODRIGUES, WENDEL RENATO CRUZ, GONÇALBERT TORRES DE PAULA, TATHIANA MAYRA TORCHIA FRANCO, EDUARDO SILVEIRA LADEIA, CLARISSA MARIA DA COSTA OCHOVE, CRISTIANE OBREGON ALMEIDA DE ALENCAR, LEONARDO JACOMETTI DE OLIVEIRA, SYNARA VIEIRA GUSMÃO, CARLOS WAGNER GOBATI DE MATOS, ELISA DE CAMARGO VIANA, IDERLIPES PINHEIRO DE FREITAS JUNIOR, SANDRA CRISTINA ALVES, PARA CONCORREREM À PROMOÇÃO, PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, CONFORME CONFORME EDITAL Nº. 003/2023/DPG, PREENCHIMENTO DE 01 (UM) CARGO VAGO NA CLASSE ESPECIAL POR PROMOÇÃO(ANTIGUIDADE), PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº. 28543, DE 18/07/2023. PELA PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO, DRA. MARIA CECILIA ALVES DA CUNHA , FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 56 DA RESOLUÇÃO Nº. 92/2017, IN VERBIS: “ART. 56. A RELAÇÃO DOS INSCRITOS DEFERIDOS E INDEFERIDOS PELO CONSELHO SUPERIOR SERÁ PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL, CONCEDENDO-SE O PRAZO DE TRÊS DIAS PARA IMPUGNAÇÃO).”

Cuiabá, 22 de agosto de 2023.

MARIA CECILIA ALVES DA CUNHA

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR EM SUBSTITUIÇÃO

[i] Art. 59  I - é obrigatória a promoção do Defensor Público que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento; II - a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva classe e integrar o Defensor Público a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver interessados no cargo vago;

III - na apuração de antiguidade, o Conselho Superior somente poderá recusar o Defensor Público mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; § 1º Para definição da fração preconizada no inciso II deste artigo será observada a ordem de classificação na lista de antiguidade, somente excedendo a fração no caso de existirem, na última posição, dois ou mais Defensores Públicos empatados em todos os critérios de elaboração da lista.

[ii] Art. 61. Na promoção por merecimento, a primeira quinta parte será o resultado do número de membros da entrância dividido por cinco. Parágrafo único. Sendo o resultado um número inteiro, este será o número limite para os integrantes da primeira quinta parte, caso este resultado seja fracionário, deverá sofrer arredondamento para o número inteiro superior. A segunda quinta parte deve ser formada considerando o universo dos Defensores Públicos integrantes da mesma entrância, excluindo-se os integrantes da primeira, e assim sucessivamente.

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