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D.O. nº28051 de 28/07/2021
PORTARIA Nº 161 retificação COR
D.O. nº28053 de 30/07/2021

Portaria 139 2021

D.O. nº28053 de 30/07/2021
PORTARIA Nº 162 COR CGE SEPLAG

PORTARIA Nº 139/2021/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e 33, da Lei Complementar nº 550/2014:

Considerando a justificativa apresentada pela comissão processante no pedido de prorrogação de prazo no PAR nº. 608689/2017;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 03.08.2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 29 de julho de 2021.

José Alves Pereira Filho

Secretário Controlador-Geral do Estado em Substituição Legal

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