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D.O. nº28050 de 27/07/2021
Public 27 Julho celebração 0611 2021
D.O. nº28050 de 27/07/2021

EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL AO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 008/2013/06/01/SECOPA/SINFRA

D.O. nº28051 de 28/07/2021
Extrato do Instrumento Contratual nº 048/2021/00/00/SINFRA

EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL AO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 008/2013/06/01/SECOPA/SINFRA

Origem: Concorrência Pública nº 011/2012/SECOPA.

Processo: 155615/2020 e processo apenso 382312/2020

Contratante: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA CNPJ: 03.507.415/0022-79

Contratada: CONSÓRCIO TRIMEC-HYTEC, inscrita no CNPJ sob o nº: 17.528.047/0001-25

Objeto: 1.1 O presente instrumento tem por objeto a RESCISÃO UNILATERAL do Instrumento Contratual n.º 008/201300/00-SECOPA/SINFRA, referente a Prestação de serviços de engenharia para execução da obra denominada restauração e duplicação da Av. Arquimedes Pereira Lima, com extensão de aproximadamente 4,42km contemplando a duplicação e alargamentos das pontes sobre o córrego do moinho e Rio Coxipó, com extensão de 44m e 84m no município de Cuiabá/MT.

Fundamento Legal: A rescisão contratual encontra respaldo no Parecer Jurídico n.º 2825/SGAC/PGE/2020, de fls. 51/62 e 2881/SGAC/PGE/2020 fls. 69/70, devidamente homologado às fls. 71 na Decisão de Rescisão de fls. 64 e 72, do Processo Administrativo nº 154919/2020 e 342136/2020, com fundamento no artigo 78, incisos I, II e III c/c 79, inciso I, da Lei 8.666/93 e suas alterações legais posteriores.

Assinatura: 22/07/2021

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

*Original Assinado

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