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D.O. nº28046 de 21/07/2021
1º TA CONTRATO 38 2021
D.O. nº28046 de 21/07/2021

Extrato – Decisão Presidencial – 16.7.2021 – ARP 95/2020 – 0033190-73.2020.8.11.0000

D.O. nº28047 de 22/07/2021
EXTRATO PE 29 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

Decisão

Ata de Registro de Preços n. 95/2020 - 0033190-73.2020.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Empresa Nairobi Produtos Químicos Ltda.

CNPJ: 36.698.046/0001-73

Conclusão da decisão: “Em que pese o contato da fiscalização com o representante da contratada via telefone e utilizando-me da cautela necessária, considero prudente que se proceda à notificação via edital da empresa NAIROBI PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., para que, querendo, apresente Defesa Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com fulcro no artigo 87, caput, da Lei n.8666/93. (...). Cumpra-se. (...). Cuiabá-MT, 16 de julho de 2021. Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso”.

Cuiabá, 20 de julho de 2021.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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