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D.O. nº28039 de 12/07/2021
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 680/2021
D.O. nº28039 de 12/07/2021

extrato do termo de cooperação

D.O. nº28040 de 13/07/2021
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO TERMO ADITIVO MATRINCHÃ 2021

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0243/2021/SEMA/MT

Processo nº 183168/2020

Cooperante: Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT

Cooperada: Ministério Público do Estado de Mato Grosso - MPE por intermédio da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso - PGJ/MT

Objeto: Constitui objeto do presente Termo de Cooperação o compartilhamento de dados relativos a licenciamento ambiental, comercialização e transporte de produtos florestais e cadastro ambiental rural da SEMA/MT, com integrantes do Centro de Apoio Operacional - CAOP e do Centro de Apoio Operacional do Conhecimento e Segurança da Informação - CAOP/CSI, do MPMT, previamente credenciados, com objetivo de melhoria do trabalho de prevenção e combate aos crimes ambientais, crime organizado, lavagem de dinheiro, corrupção e sonegação fiscal.

Data da Assinatura: 07/07/2021

Vigência: 07/07/2021 a 07/07/2026

Signatários:

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

CPF: 867.141.041-20

Esther Louise Asvolinsque Peixoto

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa

CPF: 486.822.091-87

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