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D.O. nº28039 de 12/07/2021
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 432/2021
D.O. nº28039 de 12/07/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 680/2021

D.O. nº28039 de 12/07/2021
extrato do termo de cooperação

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 680/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Juliano Antonio Penasso, CPF nº 212.750.278-73, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA CAPIM FINO - GLEBA A, inscrito no SIMCAR MT69811/2017 e CAR Federal nº MT-5101852-CB433CA5E57C43FBBCD85E9EA8D4F31F. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Bom Jesus do Araguaia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 05/07/2021. SIGNATÁRIOS: Juliano Antonio Penasso e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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