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ATO ADMINISTRATIVO Nº 992/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 483046/2020, autorizar a cessão de JOÃO FERNANDO NASCIMENTO, Agente do Sistema Penitenciário, Matrícula Funcional nº 202147/1, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 24 de junho de 2021 a 23 de junho de 2022, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 119, II da Lei Complementar nº 04/1990 e artigo 3º-B da Lei Complementar n° 265/2006.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 24 de junho de 2021.