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D.O. nº28028 de 25/06/2021
38 Despacho 237 CH GAB H C dos Santos Proc 438282 2020 Notificar por edital
D.O. nº28035 de 06/07/2021

AVISO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 003 2021

D.O. nº28035 de 06/07/2021
Regulamento de Consulta Pública nº 003 2021

AVISO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 003/2021

A Diretoria Executiva Colegiada da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso - AGER/MT, com fundamento na decisão proferida na 505ª Reunião de Diretoria Executiva Colegiada, realizada no dia 22 de junho de 2021, e, ainda, visando dar oportunidade para a manifestação da sociedade, comunica que realizará a CONSULTA PÚBLICA Nº 003/2021, destinada a reunir contribuições sobre a Minuta de Resolução que regulamenta a prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas não asociado à exploração de infraestrutura ferroviária por Operador Ferroviário Independente - OFI no Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso - SFE/MT. Com início às 00:00 (zero) horas do dia 07/07/2021, até às 23:59 horas, do dia 06/08/2021.

A documentação objeto da Consulta Pública nº 003/2021, o modelo para envio de contribuições, assim como o Regulamento para a participação, estão à disposição dos interessados no site da AGER/MT, www.ager.mt.gov.br, na página inicial “COLABORE COM A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - CONSULTAS PÚBLICAS”, no item “Consulta Pública nº 003/2021”.

Cuiabá-MT, 02 de julho de 2021

LUIS ALBERTO NESPOLO

Diretor Presidente Regulador

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